Altera a Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) para dispor sobre a dispensa de advogado em procedimentos de inventário e divórcio extrajudiciais simples e atualiza os procedimentos de acordo com a Resolução nº 751 de 2024 do CNJ
- Status
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Apresentada em
- 28/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
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