Institui diretrizes nacionais para a padronização da identidade visual das viaturas, uniformes, insígnias e sinais oficiais dos órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 28/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança
Autoria
Ementa
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