Artesãos como segurados especiais da Previdência
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8212 de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8213 de 24 de julho de 1991, para conferir a condição de segurado especial para o artesão
- Status
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Apresentada em
- 24/05/2021
- Última votação
- 23/04/2025
- Tema
- Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto reconhece artesãos como segurados especiais da Previdência Social, permitindo que contribuam com alíquota reduzida e acessem benefícios previdenciários. A medida abrange artesãos urbanos e rurais com renda até o salário mínimo, desde que trabalhem em regime de economia familiar e se registrem conforme a Lei nº 13.180/2015.
- Inclui artesãos na categoria de segurado especial da Previdência (Lei nº 8.213/1991) e nos segurados facultativos (Lei nº 8.212/1991)
- Renda limite: não pode exceder um salário mínimo nacional
- Critério funcional: trabalho em regime de economia familiar, independente de residir em zona rural ou urbana
- Comprovação de condição de artesão segue a Lei nº 13.180/2015 (art. 3º)
- Base de cálculo: alíquotas reduzidas do segurado especial rural; se sem comprovação de faturamento, usa salário-de-contribuição mínimo
- Vigência: data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
- AlteraLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
- CitaLei nº 13.180, de 22 de outubro de 2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (2)
Ementa
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há 2 anos
23/04/2025
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Resultado da votação — 23/04/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.