PL 192/2026 · Câmara dos Deputados

Prazos máximos de espera para atendimento infantil no SUS

Ementa oficial:Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento de crianças e adolescentes no âmbito da saúde.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

03/02/2026

Última votação

15/04/2026

Tema

Saúde

Em resumo

A proposição estabelece prazos máximos de espera para atendimento médico de crianças e adolescentes no SUS, variando de 6 horas para urgências até 30 dias para cirurgias eletivas. Também obriga o SUS a divulgar dados sobre filas e informar às famílias o tempo estimado de atendimento.

• 6 horas para urgências e emergências
• 24 horas para atendimento ambulatorial
• 15 dias para exames e 30 dias para cirurgias eletivas
• Ministério da Saúde pode estabelecer prazos menores por especialidade
• SUS deve publicar dados de filas e informar tempo estimado às famílias
• Lei aplica-se a crianças (até 12 anos) e adolescentes (12 a 18 anos)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição da República Federativa do Brasil, artigo 227
• CitaLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
• RegulamentaLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (3)

Heloísa HelenaInativo

REDE · RJ · Câmara

Luizianne LinsEm exercício

REDE · CE · Câmara

Túlio GadêlhaEm exercício

PSD · PE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 15/04/2026Realizar o encaminhamento do PL-192/2026 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 15/04/2026Realizar o encaminhamento do PL-192/2026 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 15/04/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-192/2026 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/04/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-192/2026 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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