PL 1924/2025 · Câmara dos Deputados

Fortalecimento da política integrada para primeira infância

Ementa oficial:Institui a Estratégia de Desenvolvimento Infantil (EDI 0-5).

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

28/04/2025

Última votação

14/10/2025

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Educação

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 1924/2025 ↗

Em resumo

A proposição reforça e expande a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI), definindo diretrizes, objetivos e estrutura de governança intersetorial para coordenar políticas públicas voltadas a crianças de 0 a 6 anos. Cria mecanismos de integração de dados, avaliação contínua e participação dos entes federativos na implementação.

• Redefine primeira infância como período desde a gestação até 6 anos de idade completos
• Estabelece 15 diretrizes para a PNIPI com ênfase em desenvolvimento integral, equidade e proteção contra violência e discriminação
• Cria 5 eixos estruturantes: direitos, educação, saúde, dignidade e integração de informações, cada um com estrutura de governança definida em regulamento
• Obriga plano de ação estratégico quadrienal com métricas e indicadores para monitorar desenvolvimento das crianças
• Institui estratégia nacional de integração de dados sobre gestantes e crianças 0-6 anos, respeitando proteção de dados pessoais (LGPD)
• Faculta aos entes federativos criar comitês intersetoriais com participação social para coordenar implementação local

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024→ PL 5791/2019 · Política Nacional de Cuidados
• AlteraLei nº 13.257, de 8 de março de 2016
• CitaLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
• CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Laura CarneiroEm exercício

PSD · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 14/10/2025Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rafael Brito (MDB/AL).
• 14/10/2025Aprovada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 246; Não: 199; Total: 445.246 a 199 · 55% sim
• 14/10/2025Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.924, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Educação, ressalvados os destaques.
• 14/10/2025Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; Não: 409; Total: 422.13 a 409 · 3% sim
• 09/10/2025Realizar o encaminhamento do PL-1924/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 09/10/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4187/2025.
• 09/10/2025Realizar o encaminhamento do PL-1924/2025 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 09/10/2025Realizar o encaminhamento do PL-1924/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 09/10/2025Aprovado o requerimento nº 4187/2025,da Sra. Laura Carneiro, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1924/2025.

Resultado da votação — 14/10/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rafael Brito (MDB/AL).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/10/2025 · Aprovada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 246; Não: 199; Total: 445.

Votos individuais

Resultado da votação — 14/10/2025 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.924, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Educação, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/10/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; Não: 409; Total: 422.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1924/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/10/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4187/2025.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1924/2025 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1924/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/10/2025 · Aprovado o requerimento nº 4187/2025,da Sra. Laura Carneiro, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1924/2025.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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