PL 1924/2025 · Senado Federal

Política Nacional Integrada da Primeira Infância - diretrizes e eixos

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, para dispor sobre a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI).

Status

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Apresentada em

20/10/2025

Última votação

14/10/2025

Tema

Crianças e Adolescentes

Trâmite

• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1924/2025 ↗

Em resumo

A lei amplia e detalha a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI), definindo a primeira infância do nascimento até 6 anos, estabelecendo diretrizes, objetivos e cinco eixos estruturantes (direitos, educação, saúde, dignidade e integração de informações). Exige coordenação entre União, estados e municípios, com planos de ação quadrienais, integração de dados sobre crianças e famílias, e participação social.

• Primeira infância redefinida: período desde a gestação até 6 anos (72 meses)
• Cinco eixos estruturantes: direitos e proteção, educação infantil, saúde integral, dignidade/assistência social, integração de dados e comunicação com famílias
• Planos de ação quadrienais obrigatórios com metas, indicadores e monitoramento de desenvolvimento integral das crianças
• Integração de dados nacional: estratégia de reunir e compartilhar informações sobre gestantes, crianças 0-6 anos e responsáveis legais entre entes federativos
• Coordenação intersetorial: União lidera articulação com saúde, educação, assistência social, cultura, direitos humanos, justiça, habitação e igualdade racial
• Participação social e descentralização: comitês intersetoriais opcionais nos âmbitos federal, estadual e municipal com participação de conselhos de direitos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024→ PL 5791/2019 · Política Nacional de Cuidados
• AlteraLei nº 13.257, de 8 de março de 2016
• CitaLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
• CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados

Ementa

Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, para dispor sobre a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI).

Resultado da votação — 14/10/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rafael Brito (MDB/AL).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/10/2025 · Aprovada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 246; Não: 199; Total: 445.

Votos individuais

Resultado da votação — 14/10/2025 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.924, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Educação, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/10/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; Não: 409; Total: 422.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1924/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/10/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4187/2025.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1924/2025 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1924/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/10/2025 · Aprovado o requerimento nº 4187/2025,da Sra. Laura Carneiro, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1924/2025.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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