Sistema de monitoramento de medicamentos e produtos de saúde no SUS
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar que o abastecimento de medicamentos e de produtos para a saúde nos entes da federação será controlado por meio de sistema integrado de acompanhamento em tempo real do consumo e do estoque.
A proposição obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a implementar um sistema integrado que acompanha em tempo real o consumo e estoque de medicamentos e produtos para saúde em todo o país, com compartilhamento de dados entre federal, estadual, municipal e Distrito Federal. Além disso, determina que a população tenha acesso público, pela internet, às informações sobre disponibilidade desses produtos nas farmácias e almoxarifados do SUS, respeitando direitos de acessibilidade de pessoas com deficiência.
Criação de sistema integrado para acompanhamento em tempo real do consumo e estoque de medicamentos e produtos para saúde no SUS
Dados agregados por Estados e Distrito Federal, com administração compartilhada entre todas as esferas de gestão (federal, estadual, municipal e DF)
População terá acesso público, pela internet, a informações sobre estoques disponíveis nas farmácias e almoxarifados do SUS
Garantia de acessibilidade conforme Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Lei entra em vigor 180 dias após publicação oficial
Temas identificados pela OlhoNaLei
logística e gestão de estoque de medicamentostransparência em saúde públicainteroperabilidade entre entes federados do SUStecnologia da informação em saúde
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigação para o SUS de implementar e manter sistema integrado de monitoramento em tempo real e portal público de informação, sem indicar fonte de custeio específica.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Acrescenta aLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde)
CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Jayme Campos · Órgão do Poder Legislativo