Concede remissão dos créditos tributários das santas casas de misericórdia, das entidades hospitalares beneficentes de assistência social e das entidades hospitalares sem fins lucrativos.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 20/05/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social · Saúde
Autoria
Ementa
Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.