Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização das cores oficiais da Bandeira Nacional pelas entidades públicas ou privadas que representem o Brasil em eventos nacionais ou internacionais.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 29/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Esporte e Lazer · Homenagens e Datas Comemorativas
Autoria
Ementa
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