Estabelece restrições e impedimentos para invasores e ocupantes ilegais de propriedades rurais e urbanas em todo o território nacional.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 17/04/2023
- Última votação
- 16/04/2024
- Tema
- Administração Pública · Direito Civil e Processual Civil · Estrutura Fundiária
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
16/04/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/04/2024 · Aprovado o requerimento nº 3843/2023,do Sr. Zucco, que solicita urgência (art. 155) para o PL 895/2023.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPL 3301/2023 ↗
Resultado da votação — 16/04/2024 · Aprovado o requerimento nº 3843/2023,do Sr. Zucco, que solicita urgência (art. 155) para o PL 895/2023.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPL 724/2023 ↗
Resultado da votação — 16/04/2024 · Aprovado o requerimento nº 3843/2023,do Sr. Zucco, que solicita urgência (art. 155) para o PL 895/2023.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.