Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre a perda de benefícios assistenciais concedidos pelo Poder Executivo Federal nos casos de invasão de propriedade rural ou urbana, pelo prazo de duração da pena aplicada.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 29/06/2023
- Última votação
- 16/04/2024
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Estrutura Fundiária
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Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
16/04/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/04/2024 · Aprovado o requerimento nº 3843/2023,do Sr. Zucco, que solicita urgência (art. 155) para o PL 895/2023.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPL 1940/2023 ↗
Resultado da votação — 16/04/2024 · Aprovado o requerimento nº 3843/2023,do Sr. Zucco, que solicita urgência (art. 155) para o PL 895/2023.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPL 724/2023 ↗
Resultado da votação — 16/04/2024 · Aprovado o requerimento nº 3843/2023,do Sr. Zucco, que solicita urgência (art. 155) para o PL 895/2023.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.