Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a cobrança de taxas diferenciadas por curso nos processos seletivos das instituições de ensino superior.
- Status
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Apresentada em
- 02/04/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Educação
Trâmite
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1945/2019 ↗
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a cobrança de taxas diferenciadas por curso nos processos seletivos das instituições de ensino superior.
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