Proibição de apostas para beneficiários do Bolsa Família
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a participação de beneficiários do Programa Bolsa Família e de integrantes de sua família na condição de apostador.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 29/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Esporte e Lazer · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto veda que beneficiários do Programa Bolsa Família e seus familiares façam apostas (jogos, apostas esportivas). Operadoras de apostas deverão consultar banco de dados antes de aceitar apostas e sofrem multa se descumprirem. Quem descumprir a vedação perde temporariamente o benefício do Bolsa Família, com prazos progressivos para reincidência.
- Veda apostas para beneficiários do Bolsa Família e integrantes de sua família
- Operadoras devem consultar base de dados federal antes de efetuar aposta
- Primeira violação: suspensão imediata do benefício + 6 meses de bloqueio de reingresso
- Reincidência em até 5 anos: perda do benefício + 2 anos de bloqueio
- Terceiros não podem fazer apostas em nome do beneficiário; mesmo resultado penal
- Operadora que não consultar base fica sujeita a penalidades (art. 41 da Lei 14.790)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023→ PL 3626/2023 · Tributação de ganhos em apostas de quota fixa
- CitaLei nº 14.601, de 19 de junho de 2023→ MPV 1164/2023 · Institui o Programa Bolsa Família em substituição ao Auxílio Brasil
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.