PL 1948/2026 · Câmara dos Deputados

Aumento de penas para corrupção, peculato e lavagem de dinheiro

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072/1990, para elevar as penas mínimas dos crimes de lavagem de dinheiro e de crimes contra a Administração Pública, bem como para incluí-los no rol de crimes hediondos.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

23/04/2026

Última votação

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Tema

Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

A proposição aumenta as penas mínimas para crimes de corrupção, peculato, concussão e lavagem de dinheiro, além de incluir esses delitos na lista de crimes hediondos. Afeta qualquer pessoa envolvida nessas condutas criminosas, assim como política de segurança pública e justiça criminal.

• Lavagem de dinheiro: pena mínima sobe de 3 para 8 anos de reclusão.
• Peculato: pena mínima sobe de 2 para 8 anos de reclusão.
• Concussão (exigência de vantagem): pena mínima sobe de 1 para 8 anos de reclusão.
• Corrupção passiva: pena mínima sobe de 1 para 8 anos de reclusão.
• Corrupção ativa: pena mínima sobe de 2 para 8 anos de reclusão.
• Os quatro crimes passam a ser classificados como hediondos, com efeitos no regime de cumprimento de pena.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 8.072/1990
• AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
• AlteraLei nº 9.613, de 3 de março de 1998

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Kim Kataguiri

MISSÃO · SP · Câmara

Ementa

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