PL 1949/2021 · Câmara dos Deputados

Combustível em tanques originais não caracterizado como atividade perigosa

Ementa oficial:Altera o inciso II do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para não caracterização de tanque suplementar nas atividades periculosas.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

25/05/2021

Última votação

30/11/2021

Tema

Trabalho e Emprego

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.766/2023
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 1949/2021 ↗

Em resumo

A proposição modifica a lei trabalhista brasileira para estabelecer que atividades envolvendo tanques de combustível original de fábrica e suplementares em veículos e equipamentos NÃO serão consideradas perigosas, mesmo com exposição a inflamáveis. Afeta trabalhadores que operam, mantêm ou transportam esses combustíveis dentro dos limites de quantidades destinadas ao consumo próprio dos veículos.

• Acrescenta parágrafo ao art. 193 da CLT excluindo da caracterização de atividade perigosa aquelas com inflamáveis em tanques de fábrica e suplementares
• Aplica-se apenas a veículos de carga, transporte coletivo de passageiros, máquinas e equipamentos certificados pelo órgão competente
• Inclui também equipamentos de refrigeração de carga com inflamáveis
• Restrição: vale apenas para quantidades destinadas a consumo próprio dos veículos, não para armazenamento ou transporte comercial
• Entra em vigor na data da publicação
• Exclui do regime de proteção trabalhista mais rigoroso (adicional de periculosidade, intervalo de segurança) essas operações específicas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraConsolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Celso MaldanerInativo

MDB · SC · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 30/11/2021Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 30/11/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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