PL 1953/2021 · Câmara dos Deputados

Redistribuição de receitas de loterias para esporte paralímpico

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP).

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

08/11/2021

Última votação

01/12/2021

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer · Finanças Públicas e Orçamento

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 1953/2021 ↗
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 1953/2021 ↗

Em resumo

O projeto redistribui percentuais da arrecadação de loterias federais para reforçar o financiamento do Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP), que havia deixado de receber recursos prometidos. A medida também realiza uma compensação retroativa, repassando 15% dos valores que foram destinados ao Comitê Brasileiro de Clubes entre 2018 e 2020.

• Destina 0,04% da arrecadação de loterias de prognósticos numéricos ao CBCP (era 0% antes)
• Repassa 0,03% do fundo do Ministério do Esporte (de Fenaclubes) para o CBCP
• Reduz o percentual do Comitê Brasileiro de Clubes (CBC) de 0,5% para 0,46%
• Compensação retroativa: 15% dos valores recebidos pelo CBC entre dez/2018 e out/2020 vão para CBCP
• Entra em vigor imediatamente após publicação
• Utilização dos recursos limitada aos fins previstos no art. 23 da Lei nº 13.756/2018

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018→ MPV 846/2018 · Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
• CitaLei nº 14.073, de 14 de outubro de 2020→ PL 2824/2020 · Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo, enquanto as medidas de isolamento ou quarentena estiverem vigentes, de acordo com a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. NOVA EMENTA: Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Senado Federal - Carlos Viana · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 01/12/2021Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2416/2021.
• 01/12/2021Realizar o encaminhamento do PL-1953/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 01/12/2021 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2416/2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/12/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-1953/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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