Redistribuição de receitas de loterias para esporte paralímpico
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP).
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
08/11/2021
Última votação
01/12/2021
Tema
Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer · Finanças Públicas e Orçamento
O projeto redistribui percentuais da arrecadação de loterias federais para reforçar o financiamento do Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP), que havia deixado de receber recursos prometidos. A medida também realiza uma compensação retroativa, repassando 15% dos valores que foram destinados ao Comitê Brasileiro de Clubes entre 2018 e 2020.
Destina 0,04% da arrecadação de loterias de prognósticos numéricos ao CBCP (era 0% antes)
Repassa 0,03% do fundo do Ministério do Esporte (de Fenaclubes) para o CBCP
Reduz o percentual do Comitê Brasileiro de Clubes (CBC) de 0,5% para 0,46%
Compensação retroativa: 15% dos valores recebidos pelo CBC entre dez/2018 e out/2020 vão para CBCP
Entra em vigor imediatamente após publicação
Utilização dos recursos limitada aos fins previstos no art. 23 da Lei nº 13.756/2018
Temas identificados pela OlhoNaLei
Financiamento de esportes paralímpicosRedistribuição de receita lotéricaCompensação retroativa por inadimplementoGestão de fundos federais para entidades desportivas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
01/12/2021Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2416/2021.
01/12/2021Realizar o encaminhamento do PL-1953/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/12/2021 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2416/2021.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/12/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-1953/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.