PL 1953/2024 · Câmara dos Deputados

Suspensão de pagamentos do Fies em calamidades públicas

Ementa oficial:Altera e acrescenta disposições à Lei nº 10.260, de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

21/05/2024

Última votação

01/07/2026

Tema

Economia · Educação

Em resumo

A proposição permite suspender temporariamente os pagamentos (amortização, juros e multas) dos financiamentos estudantais do Fies quando há reconhecimento de calamidade pública pelo governo federal, não apenas durante a pandemia. Beneficia estudantes que estejam adimplentes ou com atraso de até 180 dias, durante todo o período de calamidade.

• Permite suspender temporária e automaticamente os pagamentos de amortização, juros e multas do Fies durante calamidades públicas reconhecidas pelo governo federal
• Beneficiários são estudantes adimplentes ou com atraso de até 180 dias nos pagamentos do Fies
• Suspensão vigora durante todo o período de calamidade pública reconhecido
• Exige regulamentação pelo Ministério da Educação e aprovação pelo Comitê-Gestor do Fies
• Aplica-se a todas as modalidades de Fies (Art. 3º, 5º-A e 5º-C mencionados)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020→ PDL 88/2020 · Reconhecimento de calamidade pública por Covid-19 e comissão de fiscalização orçamentária
• CitaLei nº 14.024, de 2020→ PL 1079/2020 · Suspensão de pagamentos do Fies durante calamidade pública
• AlteraLei nº 10.260, de 12 de julho de 2001

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (5)

Amom MandelEm exercício

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Camila JaraEm exercício

PT · MS · Câmara

Duarte Jr.Em exercício

AVANTE · MA · Câmara

Pedro CamposEm exercício

PSB · PE · Câmara

Tabata AmaralEm exercício

PSB · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 01/07/2026Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Dagoberto Nogueira (PP-MS)
• 26/11/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 01/07/2026 · Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Dagoberto Nogueira (PP-MS)

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/11/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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