Programa Nacional de Malária como política permanente
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Prevenção, Controle e Eliminação da Malária (PNCEM) como política permanente de saúde de Estado e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 23/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Saúde
Em resumo
Transforma o Programa Nacional de Prevenção, Controle e Eliminação da Malária em lei permanente de Estado, saindo de uma portaria anterior. Estabelece financiamento obrigatório no orçamento federal, cria mecanismos para que empreendimentos com risco malarígeno financiem ações de controle e integra tudo ao Sistema Único de Saúde (SUS).
- Institui o PNCEM como programa permanente de saúde pública de Estado, com validade nacional
- Orçamento federal deve incluir anualmente dotação específica para atingir metas do Plano Nacional de Eliminação da Malária (PNEM)
- Empreendimentos em áreas de risco malarígeno devem financiar Plano de Ação para Controle da Malária (PACM), com valor mínimo baseado em fórmula técnica (Valor de Referência Malarígeno × Grau de Impacto)
- Programa coordenado pelo Ministério da Saúde com atuação articulada entre União, Estados, DF e Municípios
- Royalties e participações governamentais podem ser parcialmente destinados ao programa em áreas de influência de empreendimentos malarígenos
- Diretriz de foco em populações vulneráveis, especialmente na Amazônia
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Citaart. 198 da Constituição Federal
- CitaPortaria nº 1.932, de 9 de outubro de 2003
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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