Dispõe sobre medidas de proteção social e cria o Fundo Nacional de Emergência dirigida aos catadores de materiais recicláveis enquanto durar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, definida na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 16/04/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência e Assistência Social · Saúde · Trabalho e Emprego
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