Tipifica, como crime de abuso de autoridade, condutas lesivas aos direitos dos presos; e estabelece a possibilidade de a visita levar itens essenciais à saúde do preso, ainda quando estiver suspenso ou restrito o direito à visita.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 16/04/2020
- Última votação
- 19/11/2024
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
Altera as Leis nº 13.869, de 2019 e 7.210, de 1984.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
19/11/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 19/11/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.