Pensão especial para filhos órfãos por feminicídio
Ementa oficial:Dispõe sobre pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 23/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto cria uma pensão mensal especial no valor de um salário mínimo para filhos e dependentes menores de 18 anos que ficam órfãos por feminicídio. Além da renda, garante prioridade nas escolas, acesso facilitado ao ensino superior e acompanhamento médico até a inserção no mercado de trabalho. O condenado por feminicídio fica obrigado a indenizar e pode perder seus bens como reparação do dano.
- Pensão mensal de um salário mínimo para menores órfãos por feminicídio, paga ao conjunto dos filhos e dependentes
- Inclui prioridade nas escolas, acesso facilitado ao ensino superior e acompanhamento médico até inserção no mercado de trabalho
- Condenado por feminicídio fica obrigado a indenizar o dano causado pelo crime
- Possibilidade de decretação de perda de bens ou valores equivalentes do condenado para reparação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Autoria
Ementa
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