Criminalização de aumento de preços em epidemias e pandemias
Ementa oficial:Dispõe sobre o aumento abusivo de preços por ocasião de endemias, epidemias e pandemias e suas consequências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 16/04/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Economia · Saúde
Em resumo
O projeto cria um novo crime contra as relações de consumo: aumentar abusivamente preços de produtos e serviços durante endemias, epidemias e pandemias sem justificativa legítima. A pena é detenção de 2 a 5 anos mais multa. A proposta altera a Lei nº 8.137 de 1990 e visa proteger consumidores de abusividade durante crises sanitárias.
- Cria novo crime (art. 7-A na Lei 8.137/1990): aumentar abusivamente preços em endemias, epidemias e pandemias
- Pena: detenção de 2 a 5 anos e multa
- Aplica-se apenas se não houver 'justa causa' para o aumento
- Crise sanitária deve ser formalmente declarada por órgão competente (Ministério da Saúde, por exemplo)
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020→ PL 23/2020 · Medidas emergenciais contra coronavírus
- AlteraLei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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