Dispõe sobre o aumento abusivo de preços por ocasião de endemias, epidemias e pandemias e suas consequências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 16/04/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Economia · Saúde
Autoria
Ementa
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