Lei Nacional de Regulação das Instituições de Longa Permanência para Idosos
Ementa oficial:Institui a Lei Nacional de Regulação das Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas (ILPIs), estabelece padrões mínimos de funcionamento, define responsabilidades do poder público, cria mecanismos de financiamento, fiscalização e proteção dos direitos da pessoa idosa institucionalizada, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 03/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Em resumo
Este projeto de lei cria a primeira Lei Nacional de Regulação das Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas (ILPIs), estabelecendo padrões mínimos nacionais de funcionamento, financiamento coordenado entre União, Estados e Municípios, e mecanismos integrados de fiscalização e proteção. A lei afeta diretamente as ILPIs públicas e privadas que acolhem idosos, bem como gestores municipais, órgãos fiscalizadores e a população idosa institucionalizada.
- Classificação de ILPIs por grau de dependência dos residentes (baixa, média, alta) com avaliação multiprofissional obrigatória
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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