Política Nacional do Pequi e Frutos Nativos do Cerrado
Ementa oficial:Institui a Política Nacional para o Manejo Sustentável, Plantio, Extração, Consumo, Comercialização e Transformação do Pequi e Demais Frutos e Produtos Nativos do Cerrado.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 02/04/2019
- Última votação
- 01/08/2023
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.089/2025
- Também tramitou no Senado Federal como PL 1970/2019 ↗
Em resumo
A Lei institui uma política nacional para o manejo sustentável, plantio, extração e comercialização do pequi e outros frutos nativos do Cerrado, criando mecanismos de apoio a comunidades tradicionais, pesquisa, educação ambiental e industrialização desses produtos. Proíbe a derrubada predatória de pequizeiros, com exceções para utilidade pública e áreas antropizadas, e aloca recursos orçamentários e de crédito para implementar a política.
- Proíbe derrubada e uso predatório de pequizeiros, com exceções para obras públicas, áreas urbanas e rurais antropizadas até 2008
- Cria mecanismos de incentivo para preservação de áreas de pequizeiros e de outras espécies do Cerrado
- Autoriza uso de áreas de reserva legal por comunidades tradicionais organizadas para coleta de frutos nativos
- Estabelece pesquisa, educação ambiental, centros de referência em universidades federais e divulgação de componentes nutricionais e medicinais
- Incentiva industrialização e comercialização do pequi e derivados, com criação de selo de qualidade e origem
- Financia-se com dotações orçamentárias, operações de crédito, saldos de exercícios anteriores e outras fontes em lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
6
Última votação
há 3 anos
01/08/2023
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/08/2023 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 24/05/2023 · Aprovado o Parecer, com voto contrário dos Deputados Gilson Marques, Alfredo Gaspar e Marcos Pollon.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 24/05/2023 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 14 votos "Sim", 31 votos "Não". Quórum de votação: 45 votos.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/05/2023 · Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Tarcísio Motta e Sâmia Bomfim, e o de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/05/2023 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 17 votos "Sim", 33 votos "Não". Quórum de votação: 50 votos.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 19/04/2023 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 11 votos "Sim", 32 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 44 votos.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.