Política Nacional para o Pequi e Frutos Nativos do Cerrado
Ementa oficial:Institui a Política Nacional para o Manejo Sustentável, Plantio, Extração, Consumo, Comercialização e Transformação do Pequi (Caryocar brasiliense) e demais Frutos e Produtos Nativos do Cerrado.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 25/08/2023
- Última votação
- 01/08/2023
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.089/2025
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1970/2019 ↗
Em resumo
A proposição institui uma política nacional para promover o cultivo, extração, processamento e venda sustentável do pequi e de outros frutos nativos do Cerrado. Afeta produtores, comunidades tradicionais, universidades e órgãos ambientais, criando regras para proteger as plantas, incentivar cooperativas, pesquisa e comercialização.
- Proíbe derrubar pequizeiros, com exceções para obras de utilidade pública, áreas urbanas, terras rurais e autorização ambiental
- Define 13 objetivos, incluindo preservação de áreas, pesquisa e desenvolvimento de mudas, inclusão de comunidades tradicionais e industrialização
- Financia a política com orçamento da União, operações de crédito interno/externo e outros recursos previstos em lei
- Destina recursos a tecnologia, cadeia produtiva, capacitação industrial e infraestrutura de produção e comercialização
- Institui centros de referência em universidades federais do bioma Cerrado para pesquisa, educação ambiental e valorização cultural
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Ementa
Institui a Política Nacional para o Manejo Sustentável, Plantio, Extração, Consumo, Comercialização e Transformação do Pequi (Caryocar brasiliense) e demais Frutos e Produtos Nativos do Cerrado.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 01/08/2023 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 24/05/2023 · Aprovado o Parecer, com voto contrário dos Deputados Gilson Marques, Alfredo Gaspar e Marcos Pollon.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 24/05/2023 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 14 votos "Sim", 31 votos "Não". Quórum de votação: 45 votos.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 10/05/2023 · Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Tarcísio Motta e Sâmia Bomfim, e o de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 10/05/2023 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 17 votos "Sim", 33 votos "Não". Quórum de votação: 50 votos.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 19/04/2023 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 11 votos "Sim", 32 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 44 votos.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.