Limites ao reajuste de planos de saúde coletivos e proteção de idosos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.656, de 3 junho de 1998, para exigir da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) autorização prévia do reajuste de preços dos planos e seguros de saúde coletivos, para dispor sobre critérios de reajuste preço nos contratos individuais e coletivos e disponibilização de avaliação das operadoras.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 16/04/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto de lei altera as regras para reajuste de preços dos planos de saúde individuais e coletivos, exigindo aprovação prévia da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) para qualquer aumento nos planos coletivos, limitando reajustes ao IPCA para a maioria dos beneficiários e reduzindo drasticamente aumentos para maiores de 60 anos. Também proíbe reajustes por mudança de faixa etária ou sinistralidade e obriga a ANS a publicar avaliações de desempenho das operadoras.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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