PL 1971/2026 · Câmara dos Deputados

Expulsão automática de estrangeiros condenados por crimes

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para estabelecer critérios objetivos de expulsão baseados na pena mínima cominada ao delito e prever rito sumário de retirada compulsória.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

24/04/2026

Última votação

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Tema

Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal

Em resumo

O projeto altera a Lei de Migração para expulsar automaticamente estrangeiros condenados por crimes comuns com pena mínima igual ou superior a 2 anos. A expulsão será iniciada imediatamente pela polícia, sem análise de gravidade ou possibilidade de ressocialização, e o processo deverá ser concluído em até 30 dias.

• Estrangeiros condenados por crimes com pena mínima ≥ 2 anos são expulsos automaticamente
• Critério objetivo: não há análise subjetiva de gravidade ou ressocialização
• Processo iniciado de ofício pela polícia no flagrante ou indiciamento
• Prazo improrrogável de 30 dias para conclusão do processo de expulsão
• Expulsão não prejudica progressão de regime ou benefícios penais no julgamento criminal

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Kim Kataguiri

MISSÃO · SP · Câmara

Ementa

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