PL 1978/2025 · Câmara dos Deputados

Altera a redação do parágrafo 3º, art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer aumento de pena ao crime de maus tratos quando praticado contra pessoa com deficiência.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

29/04/2025

Última votação

02/09/2025

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 1978/2025 ↗

Autoria

Ribamar SilvaEm exercício

PODE · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 02/09/2025Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR).
• 02/09/2025Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.978, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• 17/06/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 02/09/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/09/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.978, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/06/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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