Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre os institutos do divórcio e da dissolução de união estável post mortem.
- Status
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Apresentada em
- 29/10/2025
- Última votação
- 07/10/2025
Trâmite
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 198/2024 ↗
Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre os institutos do divórcio e da dissolução de união estável post mortem.
Ver inteiro teor (documento oficial)Câmara dos DeputadosPL 198/2024 ↗
Resultado da votação — 07/10/2025 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPL 198/2024 ↗
Resultado da votação — 09/09/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPL 198/2024 ↗
Resultado da votação — 27/08/2025 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 1 voto "Sim", 33 votos "Não", 4 "Obstruções". Total: 38 votos.
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