Altera o art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para dispor sobre a exclusão de tipicidade nos casos que menciona.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 22/05/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
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