Criação de funções comissionadas no TJDFT
Ementa oficial:Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 18/04/2023
- Última votação
- 10/05/2023
- Tema
- Administração Pública
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PL 1987/2023 ↗
Em resumo
O projeto cria 484 funções comissionadas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, distribuídas entre gabinetes de magistrados, varas, juizados e áreas de apoio. A despesa estimada é de R$ 13,3 milhões anuais, custeada por remanejamento orçamentário interno, e fica condicionada à autorização e dotação da Lei Orçamentária Anual.
- Criação de 484 funções comissionadas: 96 para gabinetes de desembargadores, 22 para juízes substitutos de segundo grau, 12 para juízes de turmas recursais, 214 para varas/juizados, e 30 para áreas de apoio
- Despesa anual estimada de R$ 13,3 milhões (R$ 1 milhão/mês), 76,73% destinados à área judiciária ('fim') e 19,9% ao apoio administrativo
- Remanejamento orçamentário interno: recursos saem de outras ações já previstas no orçamento do Tribunal, sem aumentar despesa total
- Condicionamento à Lei Orçamentária Anual 2023: criação depende de autorização e dotação expressa no anexo orçamentário
- Aumento de 0,4% na despesa com pessoal do Tribunal (de 2,7% para 3,1%), mantendo-o abaixo da média dos tribunais estaduais (5,3%)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 21, inciso XII
- CitaEmenda Constitucional 95/2016
- CitaLei 14.535/2023 (Lei Orçamentária Anual 2023)
- CitaLei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
- RegulamentaResolução CNJ 219/2016
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios · Órgão do Poder Judiciário
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
7
Última votação
há 3 anos
10/05/2023
Resultados por votação
Resultado da votação — 10/05/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 10/05/2023 · Aprovado o Projeto de Lei nº 1.987, de 2023. Sim: 346; não: 72; abstenção: 3; total: 421.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/05/2023 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1315/2023.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/05/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-1987/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/05/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-1987/2023 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/05/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-1987/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/05/2023 · Aprovado requerimento n. 1315/2023 do Sr. Rafael Prudente que solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 1.987, de 2023.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.