Ementa oficial:Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
19/05/2023
Última votação
10/05/2023
Tema
Cargos e Funções Públicos · Poder Judiciário
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.676/2023
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1987/2023 ↗
Em resumo
A proposição cria funções comissionadas (cargos de confiança) no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, distribuídas em gabinetes de desembargadores, juízes substitutos e varas. O tribunal poderá preencher essas funções conforme autorização e dotação na lei orçamentária anual.
Criação de funções comissionadas em gabinetes de desembargadores, juízes substitutos e varas do TJ-DF
Despesas correm por conta do orçamento da União destinado ao tribunal
Criação está condicionada a autorização e dotação expressa na lei orçamentária anual
Se os recursos forem insuficientes, o saldo de autorização poderá constar em lei orçamentária de exercício posterior
Tribunal expede atos normativos para aplicação da lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
estrutura judiciária de segundo grauestrutura judiciária de primeiro graucargos comissionadoscentros de solução de conflitos (CEJUSCs)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 169, § 1º
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Resultado da votação — 09/05/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-1987/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/05/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-1987/2023 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/05/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-1987/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/05/2023 · Aprovado requerimento n. 1315/2023 do Sr. Rafael Prudente que solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 1.987, de 2023.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.