PL 1987/2023 · Senado Federal

Criação de funções comissionadas no TJ-DF

Ementa oficial:Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

19/05/2023

Última votação

10/05/2023

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.676/2023
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1987/2023 ↗

Em resumo

A proposição cria funções comissionadas (cargos de confiança) no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, distribuídas em gabinetes de desembargadores, juízes substitutos e varas. O tribunal poderá preencher essas funções conforme autorização e dotação na lei orçamentária anual.

• Criação de funções comissionadas em gabinetes de desembargadores, juízes substitutos e varas do TJ-DF
• Despesas correm por conta do orçamento da União destinado ao tribunal
• Criação está condicionada a autorização e dotação expressa na lei orçamentária anual
• Se os recursos forem insuficientes, o saldo de autorização poderá constar em lei orçamentária de exercício posterior
• Tribunal expede atos normativos para aplicação da lei

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 169, § 1º

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Resultado da votação — 10/05/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/05/2023 · Aprovado o Projeto de Lei nº 1.987, de 2023. Sim: 346; não: 72; abstenção: 3; total: 421.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/05/2023 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1315/2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/05/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-1987/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/05/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-1987/2023 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/05/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-1987/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/05/2023 · Aprovado requerimento n. 1315/2023 do Sr. Rafael Prudente que solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 1.987, de 2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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