Altera a Lei nº 15.202, de 11 de setembro de 2025, para assegurar aos professores aposentados da educação pública e privada, o direito à expedição da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB).
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 27/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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