PL 1991/2026 · Câmara dos Deputados

Proteção de crianças em plataformas digitais

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital, estabelece deveres reforçados às plataformas digitais, cria mecanismos de verificação, responsabilização e governança, e dá outras providências.

Status: Tramitando em Conjunto
Apresentada em: 27/04/2026
Última votação: —
Tema: Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

A proposição altera a lei de internet para criar regras de proteção de crianças e adolescentes em plataformas digitais. Obriga as plataformas a verificar idade, pedir consentimento dos pais, ativar controle parental automático e remover conteúdos perigosos em até 24 horas. Quem descumprir pode sofrer multas de até 10% do faturamento no Brasil.

Verificação obrigatória de idade + consentimento parental + ativação automática de controle parental para menores acessarem plataformas
Plataformas devem remover conteúdos com exploração sexual, aliciamento ou indução ao suicídio em até 24 horas (imediato em casos graves)
Proibição de publicidade direcionada a menores baseada em rastreamento de dados pessoais ou comportamento online
Plataformas responsáveis por omissão após ciência de ilícito ou por permitir sistematicamente conteúdo ilegal
Multa de até 10% do faturamento no Brasil, suspensão ou proibição temporária de funcionamento por descumprimento
Lei entra em vigor após 120 dias de publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

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Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

AlteraLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)
CitaConstituição Federal, art. 227
CitaDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
CitaLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Vanderlan Alves

SOLIDARIEDADE · CE · Câmara

Ementa

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