Altera a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que "Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País", e dá outras providências
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 17/04/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Direito Constitucional
Autoria
Ementa
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