PL 1992/2026 · Câmara dos Deputados

Livre parada e faixas exclusivas para táxi e transporte por app

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar o direito de parada e o uso de faixas exclusivas por veículos de transporte público individual e de transporte remunerado privado individual de passageiros, e dá outras providências.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

27/04/2026

Última votação

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Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

Altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir que táxis e transportes por aplicativo possam estacionar livremente quando estão atendendo passageiros e, com regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito, usar faixas exclusivas do transporte coletivo. A mudança visa reduzir tempo de deslocamento e melhorar acessibilidade, mantendo a prioridade do transporte coletivo.

• Direito de livre parada para táxis e transportes por aplicativo quando em atendimento a passageiros
• Autorização (mediante regulamentação do Contran) para uso de faixas exclusivas de transporte coletivo por esses veículos
• Contran deve regulamentar horários, limites, requisitos técnicos e critérios de segurança
• Autoridades locais de trânsito podem restringir o uso das faixas exclusivas com justificativa técnica
• Entrada em vigor 120 dias após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.503, de 1997
• CitaConstituição Federal, art. 22, inciso XI
• CitaLei nº 12.587, de 2012

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Vanderlan Alves

SOLIDARIEDADE · CE · Câmara

Ementa

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