PL 2/2023 · Senado Federal

Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencial.

Status

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Apresentada em

04/05/2026

Última votação

25/03/2026

Trâmite

• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2/2023 ↗

Ementa

Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencial.

Resultado da votação — 25/03/2026 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/12/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/12/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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