PL 2/2025 · Câmara dos Deputados

Reestruturação de cargos da Justiça Federal da 1ª Região e nova turma no Piauí

Ementa oficial:Dispõe sobre a reestruturação de cargos da magistratura no quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região e sobre a criação da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

02/01/2025

Última votação

22/04/2025

Tema

Administração Pública · Direito e Justiça

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.185/2025
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 2/2025 ↗

Em resumo

A lei reestrutura os cargos da magistratura federal na 1ª Região, transformando 4 cargos de juiz substituto em 3 cargos de juiz federal (categoria superior). Também cria a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais no Piauí, com 3 juízes federais originários dessa transformação de cargos.

• Transforma 4 cargos de juiz federal substituto em 3 cargos de juiz federal (hierarquicamente superiores) na Justiça Federal da 1ª Região
• Quadro permanente passa a ter 271 juízes federais e 168 juízes federais substitutos (antes tinha 4 a menos entre os dois)
• Cria a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais com sede em Teresina e jurisdição em todo o Piauí
• Os 3 cargos de juiz federal da nova turma vêm da transformação mencionada no art. 1º
• Sobras orçamentárias decorrentes devem financiar novas funções comissionadas, sem aumento líquido de despesas
• Vigência imediata (data da publicação)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

• Superior Tribunal de Justiça · Órgão do Poder Judiciário

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 22/04/2025Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI).
• 22/04/2025Aprovado o Projeto de Lei nº 2, de 2025. . Sim: 276; Não: 68; Total: 344.276 a 68 · 80% sim
• 22/04/2025Rejeitado o Requerimento. Sim: 69; Não: 282; Total: 351.69 a 282 · 20% sim
• 08/04/2025Realizar o encaminhamento do PL-2/2025 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 08/04/2025Realizar o encaminhamento do PL-2/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 08/04/2025Realizar o encaminhamento do PL-2/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 08/04/2025Realizar o encaminhamento do PL-2/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 22/04/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/04/2025 · Aprovado o Projeto de Lei nº 2, de 2025. . Sim: 276; Não: 68; Total: 344.

Votos individuais

Resultado da votação — 22/04/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 69; Não: 282; Total: 351.

Votos individuais

Resultado da votação — 08/04/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2/2025 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/04/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/04/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/04/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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