Política Nacional de Proteção às Famílias de Vítimas de Feminicídio
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Proteção e Prevenção Integral às Famílias de Vítimas de Feminicídio e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 03/02/2026
- Última votação
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- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
Institui uma política pública nacional de proteção e prevenção integral para famílias de vítimas de feminicídio, focando tanto no amparo imediato dos familiares (especialmente filhos menores) quanto na prevenção da escalada de violências que antecedem o crime. A política será executada de forma articulada entre órgãos de assistência social, saúde, educação, segurança e justiça, respeitando a disponibilidade orçamentária.
- Cria política federal de proteção integral e amparo social para famílias de vítimas de feminicídio, com prioridade a filhos menores e dependentes econômicos
- Institui ações preventivas estruturadas: campanhas de conscientização, educação sobre igualdade de gênero, difusão de sinais de risco e capacitação de agentes públicos
- Estabelece atuação articulada entre União, Estados, DF e Municípios nas áreas de assistência social, saúde, educação, segurança e justiça
- Define a União como responsável por diretrizes gerais, articulação federativa, produção de dados sobre feminicídio e apoio técnico aos entes federados
- Implementação ocorre no âmbito das políticas públicas existentes, respeitando a disponibilidade orçamentária
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
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