PL 2000/2022 · Senado Federal

Limite de idade para veículos de autoescola

Ementa oficial:Altera o art. 154 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer a idade máxima dos veículos destinados à formação de condutores.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

20/12/2023

Última votação

12/12/2023

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.921/2024
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2000/2022 ↗

Em resumo

Esta proposição estabelece uma idade máxima para veículos usados na formação de condutores (ensino de trânsito). Carros da categoria A terão limite de 8 anos, categoria B de 12 anos, e categorias C, D e E de 20 anos de fabricação, garantindo que os alunos de autoescola treinem em veículos mais modernos e seguros.

• Veículos categoria A (motos): máximo 8 anos de fabricação
• Veículos categoria B (carros leves): máximo 12 anos de fabricação
• Veículos categorias C, D e E (caminhões/ônibus): máximo 20 anos de fabricação
• Idade contada a partir do ano de fabricação, sem incluir o próprio ano
• Entra em vigor na data da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
• CitaLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Altera o art. 154 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer a idade máxima dos veículos destinados à formação de condutores.

Resultado da votação — 12/12/2023 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/11/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/09/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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