Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar o limite de pontos necessários para a suspensão do direito de dirigir do condutor que exerce atividade remunerada ao veículo.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 22/05/2024
- Última votação
- 13/08/2025
- Tema
- Viação, Transporte e Mobilidade
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Ementa
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Sessões deliberativas
1
Última votação
há 1 ano
13/08/2025
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/08/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.