PL 2002/2026 · Câmara dos Deputados

Identidade digital responsável e transparência na internet

Ementa oficial:Institui normas gerais sobre identidade digital, identificação responsável, sigilo legítimo, segurança da informação, pseudonimato, conteúdos sintéticos e responsabilização no ambiente digital.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 27/04/2026
Última votação: —
Tema: Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direito e Justiça

Em resumo

Projeto de lei que estabelece regras sobre identidade digital, perfis, conteúdos de inteligência artificial e pseudonimato na internet. Define como pessoas e instituições devem se identificar em comunicações públicas, protege denunciantes e proíbe práticas enganosas, mantendo espaço para pseudônimos legítimos e atividades artísticas.

Exige que contas e perfis em comunicações públicas de risco tenham responsável identificável (nome, empresa ou CNPJ), mas permite pseudônimos se houver identificação custodiada de forma segura
Obriga transparência de bots, perfis automatizados e conteúdos gerados por IA em comunicações públicas, indicando sua natureza artificial
Proíbe simular identidade real, ocultar financiamento político ou institucional, e divulgar dados pessoais para perseguição (doxxing)
Protege denunciantes e jornalistas: identidade guardada em sigilo, acesso apenas por ordem judicial ou consentimento expresso
Veda monitoramento massivo, anonimato absoluto em comunicações públicas de risco qualificado, mas preserva uso legítimo de pseudônimos em artes, humor e satira
Prazo de 180 dias para provedores e plataformas se adequarem às novas obrigações de identificação e segurança

Temas identificados pela OlhoNaLei

Inteligência artificial generativa e conteúdo sintético (deepfakes)Proteção de denunciantes e whistleblowingDoxxing e exposição abusiva de dados pessoaisPerfis automatizados e bots em redes sociaisIdentidade digital e autenticação onlineFraude eleitoral e desinformação em campanhasCriptografia e segurança de comunicaçõesDireito ao esquecimento e anonimização de dados

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaConstituição Federal, art. 5º, IV
CitaLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 — Marco Civil da Internet
CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
CitaLegislação consumerista, penal, processual, trabalhista e administrativa brasileira

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

João Daniel

PT · SE · Câmara

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)

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