Proteção de crianças em plataformas digitais
Ementa oficial:Estabelece normas, procedimentos e mecanismos de uso e de transparência para provedores de aplicação de Internet do tipo plataforma digital de conteúdo de terceiros para proteção de crianças e adolescentes.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 19/04/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações
Em resumo
Este projeto estabelece normas que obrigam plataformas digitais de grande porte (mais de 10 milhões de usuários) a proteger crianças e adolescentes através de moderação de conteúdo, transparência sobre políticas de uso, canais de denúncia e responsabilização por danos causados por conteúdo ilegal. A lei afeta crianças, adolescentes, pais, responsáveis e as próprias plataformas de redes sociais e aplicativos de mensageria.
- Plataformas com mais de 10 milhões de usuários devem moderar previamente conteúdo de menores de 16 anos e remover conteúdos proibidos em até 24 horas após averiguação.
- Termos de uso devem informar tipos de conteúdo proibido, faixa etária do serviço, meios de denúncia e canais de reclamação — acessíveis e claros a qualquer tempo.
- Plataformas devem bloquear divulgação de imagens pornográficas, vexatórias ou com bullying envolvendo crianças, assim como conteúdo que incite violência contra menores.
- Penalidades para descumprimento incluem advertência (até 30 dias para correção), multa até 10% do faturamento do grupo ou até R$ 10 milhões, suspensão temporária ou proibição de funcionamento.
- Pais/responsáveis têm dever de supervisionar uso de internet por menores e podem ser responsabilizados, incluindo responsabilidade civil por danos conforme Código Civil.
- Lei entra em vigor 30 dias após publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“Art. 9° [...] responsabilização nos termos do art.116 e da Lei 8.069, de 13 de junho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - com as sanções previstas no art. 129 dessa mesma Lei.”
Conexões com outras leis
- CitaLei 14.192/21 (violência de gênero)→ PL 349/2015 · Criminalização da violência política contra mulheres
- CitaDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- CitaLei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (crimes de preconceito de raça ou cor)
- CitaLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- CitaLei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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