Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para assegurar a liberdade dos meios de hospedagem na escolha do formato e do meio de registro de hóspedes, fixar prazo máximo de guarda das informações e vedar a imposição de plataforma ou formato específico por ato normativo infralegal.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 27/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Turismo
Autoria
Ementa
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