Veda a inclusão de devedores em plataformas como “SERASA” por dívidas já prescritas
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 30/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito e Defesa do Consumidor · Economia
Autoria
Ementa
Alteração: Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990.
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