Integridade, transparência e responsabilidade fiscal no Bolsa Família
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para dispor sobre integridade, transparência e governança no Programa Bolsa Família e estabelecer restrições à ampliação de benefícios em observância às metas fiscais.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 03/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto altera a Lei do Bolsa Família para proibir o aumento de beneficiários ou valores quando há risco de descumprir metas fiscais, e para garantir que o programa seja gerido como política de Estado, não como ferramenta de promoção pessoal ou eleitoral. Também estabelece restrições durante períodos eleitorais e caracteriza infrações como ato de improbidade administrativa.
- Veda a inclusão de novos beneficiários ou aumento de valores quando as metas fiscais apresentam risco de descumprimento.
- Proíbe uso do programa em propaganda eleitoral ou para promoção pessoal de autoridades públicas.
- Veda aumento no número de beneficiários nos 3 meses antes das eleições, exceto em emergências ou calamidades públicas.
- Exige que toda comunicação seja neutra, educativa e informativa, identificando o programa como política permanente do Estado.
- Caracteriza infrações como ato de improbidade administrativa e abuso de poder político, sujeitando responsáveis a sanções legais.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.601, de 19 de junho de 2023→ MPV 1164/2023 · Institui o Programa Bolsa Família em substituição ao Auxílio Brasil
- CitaConstituição Federal, art. 6º
- CitaLei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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