Indenização de transporte para Agentes Comunitários de Saúde
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto à direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 03/04/2019
- Última votação
- 03/07/2024
- Tema
- Servidores Públicos
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.014/2024
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2012/2019 ↗
Em resumo
A proposição adiciona a indenização de transporte como opção de custeio de locomoção para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Estes profissionais poderão optar por receber ressarcimento de despesas com deslocamento em meio próprio para realizar serviços externos, conforme atestado da chefia imediata.
- Acrescenta indenização de transporte como forma de custeio de locomoção para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto à direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Ver inteiro teor (documento oficial)Câmara dos DeputadosPL 2012/2019 ↗
Resultado da votação — 03/07/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPL 2012/2019 ↗
Resultado da votação — 17/04/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.