PL 2014/2026 · Câmara dos Deputados

Processos urgentes contra desinformação e deepfakes em eleições

Ementa oficial:Institui regime de tutela jurisdicional urgente para ilícitos informacionais de dano democrático e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

28/04/2026

Última votação

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Tema

Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Política, Partidos e Eleições

Em resumo

O projeto cria um novo regime de processos judiciais acelerados para combater conteúdos falsos, manipulados ou criados por IA que prejudiquem eleições e democracia. Também proíbe "deepfakes" em contextos políticos, estabelece obrigações para plataformas digitais removerem conteúdo flagrantemente ilegal e cria um órgão federal (CENEDDE) para monitorar desinformação e coordenar resposta rápida, sempre protegendo crítica política, jornalismo e debate público legítimo.

• Juízes podem decidir em até 24 horas (antes de eleição) ou 48-72 horas para remover conteúdo falso, manipulado ou deepfake que prejudique eleições e democracia
• Proíbe deepfakes de candidatos, autoridades e instituições públicas em contextos políticos; obriga rotulagem clara em conteúdo de IA em assuntos eleitorais e sensíveis
• Plataformas digitais devem remover imediatamente conteúdo flagrantemente ilegal (deepfakes proibidos, incitação à violência, fraude eleitoral evidente) e responder a ordens judiciais em 2-24 horas
• Cria CENEDDE (Centro Nacional de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia) para monitorar, alertar plataformas e encaminhar casos ao Ministério Público
• Multas de 30 a 1.000 salários mínimos para plataformas; 3 a 500 salários mínimos para pessoas, candidatos e partidos; protege expressamente opinião, crítica, sátira e jornalismo legítimo
• Altera Lei Eleitoral (9.504/1997) e Lei de Internet (12.965/2014) para reforçar obrigações de plataformas contra desinformação eleitoral

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
• Acrescenta aLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
• CitaConstituição Federal (direitos e liberdades fundamentais, instituições democráticas)
• RegulamentaLei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

João Daniel

PT · SE · Câmara

Ementa

Alteras as Leis 9.504 de 1997 e 12.965 de 2014.

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