Proteção contra automação no mercado de trabalho
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Transição Laboral, Supervisão Humana e Limites à Substituição Automatizada no Mercado de Trabalho, estabelece parâmetros mínimos de proteção em face da automação e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 28/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposição institui um conjunto de regras federais para proteger trabalhadores e consumidores dos impactos da automação e inteligência artificial no mercado de trabalho. Obriga empresas a avaliar impactos antes de implementar sistemas automatizados, a garantir decisões importantes sempre sejam revisadas por um ser humano, e a oferecer atendimento humano em serviços essenciais.
- Proíbe decisões totalmente automatizadas em casos críticos (demissões, saúde, benefícios sociais, crédito essencial) — sempre deve haver revisão humana
- Empresas de médio/grande porte devem fazer Avaliação de Impacto Laboral antes de usar sistemas automatizados que substituam trabalho humano
- Direitos imediatos: informação clara sobre uso de sistemas automatizados, canal de contestação acessível, revisão humana tempestiva (prazo mínimo 15 dias úteis)
- Obrigação de manter atendimento humano em serviços essenciais (reclamações complexas, cancelamento, situações urgentes, idosos/deficientes)
- Governo cria Índice de Substituição Humana Setorial (ISHS) para monitorar impactos da automação sobre emprego e qualidade dos serviços
- Parâmetros revistos a cada 2 anos em setores específicos e a cada 10 anos em avaliação nacional; multas e sanções para descumprimento
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 7º, inciso XXVII
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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