Medidas protetivas de urgência para idosos vítimas de violência
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para instituir medidas protetivas de urgência em favor da pessoa idosa em situação de violência, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 03/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto cria um sistema de medidas protetivas de urgência para pessoas idosas vítimas de violência doméstica, similar ao da Lei Maria da Penha. O juiz poderá aplicar em até 48 horas afastamento do agressor, restrições de contato, proteção policial, acompanhamento psicossocial e medidas de proteção patrimonial, independentemente de inquérito policial ou ação penal.
- Define violência contra idoso como qualquer ação ou omissão por idade que cause morte, lesão, sofrimento físico, psicológico, moral, dano patrimonial, negligência, abandono ou restrição de liberdade
- Juiz concede medidas protetivas em até 48 horas, de ofício ou a pedido de MP, polícia, Defensoria, familiares, cuidadores ou a própria vítima
- Medidas contra agressor: afastamento do lar, proibição de aproximação, restrição de armas, programas de reeducação, proibição de frequentar lugares
- Medidas em favor da vítima: programa de proteção, acolhimento institucional, acompanhamento psicossocial, proteção policial, inclusão em programas assistenciais
- Em violência patrimonial/financeira: bloqueio de contas, suspensão de procurações, restituição de bens, nomeação de curador provisório
- Descumprimento das medidas é crime (3 meses a 2 anos de detenção); SUS e SUAS atuam de forma integrada
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa)
- CitaLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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